GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INCRA

CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL

CCIR - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL

TRANSPORTE DE COORDENADAS COM GPS

GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL

Definido pela lei 10.267, tem como principal objetivo certificar as coordenadas limítrofes do imóvel e verificar se existe sobreposições com outras glebas já certificadas pelo INCRA.

O decreto N°4.449, de 30 de outubro de 2002 regulamenta a Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera os dispositivos das Leis N°s 4.947 de 6 de abril de 1966; 5.868 de 12 de dezembro de 1972; 6.015 de 31 de dezembro de 1973; 6.739 de 5 de dezembro de 1979; e 9.393 de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos incisos 3° e 4° do artigo 176 da Lei 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do artigo 9°, somente após transcorridos dos seguintes prazos:

(i) Vigente para imóveis rurais acima de 250 hectares;

(ii) 20/11/2018 para os imóveis rurais com área de 100 a menos de 250 hectares - (todos os imóveis com mais de 100 ha);

(iii) 20/11/2023 para os imóveis rurais com área de 25 a menos de 100 hectares - (todos os imóveis com mais de 25 ha);

(iv) 20/11/2025 para os imóveis rurais com área inferior a 25 hectares - (todos os imóveis rurais).

CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

CCIR - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL

É documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 22, da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.

TRANSPORTE DE COORDENADAS COM GPS / GNSS

É utilizado para se fazer conhecer as coordenadas de dois ou mais vértices, implantados no local do levantamento topográfico. Para tanto, é utilizado dois ou mais receptores GPS / GNSS para as observações de campo e posterior processamento no escritório. O transporte é feito a partir de "Estações conhecidas", hoje muito são muito utilizadas as Estações ativas do IBGE - RBMC. A partir dos vértices conhecidos na área de interesse, é feito o levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado.

MONOGRAFIA DE VÉRTICE
MONOGRAFIA DE VÉRTICE

Monografia de um vértice georreferenciado. Transporte de coordenadas realizado com receptor GPS L1 L2

Levantamento com GPS
Levantamento com GPS

Levantamento de imóvel rural com receptor GPS.

Levantamento georreferenciado
Levantamento georreferenciado

Transportar coordenadas com GPS GNSS para levantamento georreferenciado.

MONOGRAFIA DE VÉRTICE
MONOGRAFIA DE VÉRTICE

Monografia de um vértice georreferenciado. Transporte de coordenadas realizado com receptor GPS L1 L2

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